1 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.
«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()
