Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 849435

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849435
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.3081.2585.4129

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.


1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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