1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, o prazo recursal iniciou-se em 2/6/2023 e findou-se em 6/6/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 7 /6/2023, portanto, fora do prazo legal (art. 258 do RISTJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de ser irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
