1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Possibilidade. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
