Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 756018

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

756018
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.3050.5402.1342

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpu s. Execução penal. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de mora na apreciação do pedido. Excesso de prazo devidamente justificado. Superveniente exame pelo juízo da execução. Pleito prejudicado. Desprovimento do reclamo.


1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa