1 - STJ Embargos de declaração. Acórdão de mérito de improcedência. Recurso interposto pelo réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não possui interesse recursal o réu que pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando já obteve, no caso concreto, em seu benefício, julgamento de total improcedência. ... ()
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2 - STJ Ação civil civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações telebrás/telemat. Escolha arbitrária. Alegação de prejuízo aos compradores. Legitimidade do Ministério Público e da Brasil telecom. Prejuízos que, se existentes, decorreram da fluidez do mercado de valores mobiliários. Improcedência do pedido.
«1. «Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). ... ()
