Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 744661

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744661
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.6171.2756.2998

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.


1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2 - Agravo regimental não conhecido. ... ()

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