1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.
«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. ... ()
