1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes. ... ()
