1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... ()
