Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 620883

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620883
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8181.1236.6695

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Longa pena e gravidade abstrata. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.


1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()

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