1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamento inválido. Atestado de bom comportamento carcerário. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a mera alusão à gravidade abstrata do delito praticado pelo paciente e ao quantum da pena não são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico, como condição à análise do requisito subjetivo ao deferimento da progressão de regime. ... ()
