1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
