1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) não demonstração de como se deu o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo tribunal local. 3) tipicidade da conduta de porte de arma branca. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
