1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de uso da via revisional contra acórdão proferido em habeas corpus. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. ... ()
