Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 548514

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548514
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 185.5403.9001.8300

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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