Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 541496

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541496
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.3838.0581

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pretendida extensão da absolvição do corréu. Impossibilidade. Anulação da sessão do Júri. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inviabilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental parcialmente provido.


1 - A constatação da existência de erro na valoração das provas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autorizar a absolvição do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via estreita do mandamus. ... ()

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