1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Menção pela acusação de informação diversa do conteúdo da folha de antecedentes criminais. Violação ao art. 479. Não ocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Revolvimento de matéria fático probatória. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, a defesa alega ofensa ao CPP, art. 479, ao argumento de o que o Promotor trouxe informação nova aos autos durante os debates do Tribunal do Júri, qual seja, de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação penal do delito de furto, conforme certificava a referida decisão, na medida em que havia recurso a ser julgado. ... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.
«1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. ... ()
