1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Internação. Elementos favoráveis à progressão para medida mais branda. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O insurgente possui estrutura familiar capaz de prosseguir com plena contribuição em seu desenvolvimento psíquico-social, sobrelevando-se o fato de estar engajado nos estudos e com planos profissionalizantes concretos. ... ()
