1 - STJ Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.
«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna para reconhecer sua própria competência. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Impugnação de anterior decisão já transitada em julgado.
«Não se conhece de regimental que impugna razões de decisão já transitada em julgado.... ()
