1 - STJ Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . 4. Constitucionalidade.
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 453740
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