1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Corrupção ativa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
