1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente. Exasperação justificada. Premeditação e preparo do crime. Culpabilidade exacerbada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Ilegalidade não evidenciada. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
