Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 410070

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410070
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 141.5981.5001.8100

1 - STJ Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.


«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. ... ()

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