1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Não cabimento. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Resolução do STJ 3/2016. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Acórdão anterior ao julgamento repetitivo. Decisão mantida.
«1 - A Resolução do STJ 3/2016 é fruto de Questão de Ordem suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl 4Acórdão/STJ, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade, perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados especiais estaduais. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação. ... ()
