1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Imposição por ocasião da sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Recurso ordinário provido.
«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. ... ()
