1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. ... ()
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2 - STJ Agravo interno reclamação. Processual civil. Constitucional. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Incidência da Súmula 21 desta corte. Superveniente morte da vítima. Necessidade de realização de diligências. Dilação do prazo justificada. Recurso desprovido.
«1. Pronunciado o réu, resta prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do disposto no enunciado 21 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
