1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores inativos. «novo enquadramento. Lei estadual 4.620/2005. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Nego provimento ao recurso ordinário, divergindo do relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso. Requisitos. Acórdão.
«Embargos de declaração sem relatório e fundamentação. Nulidade. Recurso especial provido para que outro seja proferido.... ()
