1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das cdas. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Observando o Agravo de Instrumento, que derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança que foi provido pelo Tribunal de origem, com a determinação de processamento do recurso independentemente do depósito. O recurso fora parcialmente provido sendo o débito atualizado, com a substituição da CDA. ... ()
