1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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2 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... ()
