Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 289872

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289872
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.8355.7004.9500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão mantida.


«1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC/1973), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. ... ()

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