Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2520645

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2520645
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.8201.2520.9284

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.


1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... ()

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