Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2422521

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2422521
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.1071.1919.5159

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Impossibilidade.


1 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()

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