1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento dos maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multirreincidência. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
