Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 23676

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23676
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 154.0662.5000.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. ... ()

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