Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2340151

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2340151
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.4290.6730.6594

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Erro injustificável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0939.0469

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.


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