1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção. Inocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Prevenção do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho afastada, eis que as partes envolvidas nas ações mandamentais apontadas são distintas e os procedimentos administrativos em tramitação no Ministério de Desenvolvimento Agrário são diversos, de modo a esmaecer o risco de prolação de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos autos para julgamento conjunto. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.
«O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
