Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2245430

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2245430
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.4120.8112.5334

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.


1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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