1 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.
«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... ()
