1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinária. Nulidade da decisão. Inexistência. Embargos declaratórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Rejeição.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()
