Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2163653

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2163653
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.2031.0633.8737

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Revaloração das provas. Viabilidade.


1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. ... ()

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