Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 213828

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213828
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.9230.3000.8200

1 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

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