Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2124879

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2124879
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.9040.1405.6238

1 - STJ Processual civil. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário.


1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes.... ()

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