Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2124596

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2124596
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.8161.1583.0261

1 - STJ agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estelionato. Acórdão recorridoproferido por maioria de votos. Nãoapresentação dos respectivos embargosinfringentes. Súmula 207/STJ. Incidênciamantida. Recurso não provido. Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".. Agravo regimental não provido.

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