Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2074243

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2074243
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.9130.6874.4930

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. ... ()

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