Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2061617

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2061617
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.8160.1572.6426

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.


1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()

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