1 - STJ Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. ... ()
