1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição da CDA para sanar ausência de fundamentação legal e de forma de cálculo de juros. Provimento negado.
1 - Admite-se a emenda ou a substituição da CDA quando ocorre erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando o vício decorre de ausência de fundamentação legal. ... ()
