1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... ()
