1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que ind eferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
